É necessária regulação? Em Portugal cerca de 5 milhões de pessoas vivem em condomínios. Há muito se fala que é preciso regular por lei a...

A 07 de junho, entra em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece...

O boom do Alojamento Local veio trazer discórdias entre condóminos, com queixas de ruído “fora de horas”, de acesso de estranhos a partes...

Agora o cumprimento do contrato celebrado fica suspenso até que o Administrador de Insolvência (AI) declare optar pela execução ou recusa...

No passado dia 25 de agosto de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 32/2021, que altera a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais. Esta alteração...

No passado dia 18 de outubro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 84/2021, responsável por regular os direitos...