Agenda do Trabalho Digno: o que podemos esperar em termos de legislação laboral e respetivo impacto

A Agenda do Trabalho Digno é um conjunto de mais de 70 medidas legislativas que alteram a atual lei laboral e que já foram aprovadas pela Assembleia da República, após prolongado debate.

O que importa reter?

Estas medidas poderão ter aplicação prática já a partir de abril deste ano, após serem promulgadas pelo PR e publicadas em DR.

O legislador pretendeu que as empresas adoptem um modelo de trabalho mais digno e que impacte positivamente os seus colaboradores

Que temas específicos estão em mudança?

O teletrabalho, a contratação, os despedimentos, as plataformas digitais e as famílias, são os principais 'alvos' destas novas linhas de orientação no ambiente laboral. Alguns dos objetivos:

- Combater a precariedade do trabalho;

- Valorizar os salários;

- Promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens;

- Criar condições para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Entre os destaques relevantes, prevê-se uma maior despesa com os despedimentos (bem como com o trabalho suplementar); o aumento de benefícios para as empresas quando recorrem à contratação coletiva, ou o aumento salarial dos estagiários. A nível da saúde, o serviço SNS24 poderá passar baixas de até três dias.

Quanto ao teletrabalho, fala-se de definir a isenção fiscal dos gastos decorrentes ou do alargamento do direito a teletrabalho aos pais de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica.

Também no domínio familiar, antecipa-se um alargamento da licença parental do pai, das licenças por falecimento, da dispensa por processos de adoção e acolhimento familiar ou a criação da licença por luto gestacional.

As empresas deverão, assim, estar desde já preparadas para a aplicação prática de legislação que deverá entrar em vigor em abril próximo.

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