Direito dos Trabalhadores



Sabe quais são os direitos e deveres do trabalhador? Conhecer toda a legislação pode ser uma missão (quase) impossível. Afinal, essa lista está espalhada por tantos diplomas legais que se torna difícil encontrá-los a todos.


Para o ajudar, a Boino& Associados apresenta os principais direitos:


O direito ao trabalho e os direitos do trabalhador estão determinados nos art.º 58º e 59º da Constituição da República Portuguesa.


Estes são alguns dos exemplos de direitos que são a base de qualquer relação laboral:


  • Um salário que constitua uma retribuição justa e adequada ao trabalho efetuado;

  • Normas de higiene e segurança no trabalho que permitam condições adequadas para os trabalhadores desenvolverem a sua atividade e permitam reduzir o risco de doenças profissionais;

  • Assistência em situações de desemprego, acidentes de trabalho ou doença profissional;

  • A definição de um salário mínimo atualizável;

  • A definição de um limite de duração do trabalho.


No sentido de proporcionar aos trabalhadores a devida recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, os trabalhadores têm direito a férias e a períodos de descanso semanal.


A lei contempla um limite máximo de oito horas de trabalho diárias, perfazendo um total de 40 horas semanais.


Conforme consta no artigo 237º do Código do Trabalho, é ainda direito do trabalhador usufruir de 22 dias úteis de férias pagas, relativas ao ano civil de trabalho anterior. Os períodos de férias são de gozo obrigatório, não podendo ser trocados por compensação monetária.


A Boino& Associados presta esclarecimentos através dos seguintes contactos:


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