No dia 10 de novembro de 2025 entrou em vigor o Regulamento n.º 38/2025, de 9 de janeiro, aprovado pela ANACOM, aprovando regras mais claras no que respeita à portabilidade de números de telefone. As novas regras reforçam a proteção dos consumidores e clarificam as responsabilidades e os prazos associados à portabilidade, isto é, ao procedimento que permite ao utilizador mudar de operador mantendo o mesmo número. Representam um ajustamento necessário para assegurar a conformi

No dia 7 de novembro de 2025, foi publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, promovendo uma redução das taxas gerais do imposto. Se tem uma empresa em Portugal, este é o momento de reavaliar projeções financeiras e orçamentais.Se é consultor, contabilista ou fiscalista, é importante informar os clientes e ajustar estratégias. Para investidores, a

O Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal é um apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, e apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar. 1. Destinatários Cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 202

O Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro vem transpor o art. 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Contextualização O art. 74.º da Diretiva passou a exigir a qualquer pessoa ou organização que pretenda aceder às informações sobre os beneficiários efetivos a demonstração de um interesse legítimo para

Na última quinta-feira, dia 23 de outubro, entrou em vigor a Lei n.º 61/2025, de 22 de Outubro, que altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Após pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo Presidente da República, em julho, junto do Tribunal Constitucional, o diploma regressou à Assembleia da República, que procedeu à sua reapreciação e aprovou uma no

Na última terça-feira, a Assembleia da República aprovou alterações à Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As alterações ainda dependem da aprovação do Presidente da República. Após pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo Presidente da República, em julho, junto do Tribunal Constitucional, o diploma regressou à Assembleia da República, que procedeu à su

Na última quinta-feira, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas destinado a estimular o mercado do arrendamento, assentes sobretudo em benefícios fiscais. As medidas previstas também abrangem a construção e a compra e venda de imóveis. 1. Maior dedução fiscal para inquilinos A partir de 2026, os inquilinos que arrendem habitação a preços considerados “moderados” (até 2.300€) poderão deduzir à coleta em sede de IRS até 900€ de encargos com rendas de h

A Lei do Orçamento do Estado para 2023 revolucionou o regime fiscal de incentivo à capitalização de empresas (regime ICE). Mais...

A propriedade industrial é de enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para a inovação tecnológica....

Qual a melhor forma de recuperar créditos? Depende do tipo de crédito e do credor em causa. Se na sua empresa, como de forma geral,...

Assiste-se frequentemente, nas empresas, a um descontrolo nas cobranças. Este pode resultar de uma deficiente organização ao nível do...

Algumas das alterações à legislação laboral previstas na recente Agenda do Trabalho Digno, estão relacionadas com o alargamento do Dever...

A Lei nº 13/2023 de 3 de abril entrou em vigor no dia 1 de maio, introduzindo novas medidas no contexto laboral. A denominada ‘Agenda do...

No passado dia 1 de maio, a Agenda do Trabalho Digno passou a ter efeitos práticos. Efetivamente, a Lei n.º 13/2023 já entrou em vigor...

Com a publicação da Agenda do Trabalho Digno e sua entrada em vigor já no próximo dia 1 de maio, há a destacar novas regras aplicadas ao...

Em tempos de crise económica é importante conhecer os diversos mecanismos e meios de recuperar créditos, porque a liquidez, ou melhor a...

Em tempos de elevada inflação e dificuldades económicas, é sobejamente importante para as empresas conhecer os diversos mecanismos e...

Com a publicação da “Agenda do Trabalho Digno” (diversas alterações à legislação do trabalho e conexa) no passado dia 3 de abril, estamos...

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A Agenda do Trabalho Digno é um conjunto de mais de 70 medidas legislativas que alteram a atual lei laboral e que já foram aprovadas...