Portugal | Lei n.º 64/2025, de 7 de Novembro: Alteração do Código do IRC

No dia 7 de novembro de 2025, foi publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, promovendo uma redução das taxas gerais do imposto.

Se tem uma empresa em Portugal, este é o momento de reavaliar projeções financeiras e orçamentais.Se é consultor, contabilista ou fiscalista, é importante informar os clientes e ajustar estratégias.

Para investidores, a redução do IRC aumenta a atratividade do país para novos negócios.

O que muda?

• A taxa geral do imposto passa de 20% para 17%.

• Para PMEs (pequenas ou médias empresas) e “Small Mid Cap” (empresas de pequena-média capitalização), a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50.000 € de matéria coletável é de 15% (antes, de 16%), sendo aplicada a taxa de 17% (antes, de 20%) ao valor que exceder esse montante.

• Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 17% (antes, de 20%).

Aplicação transitória das novas taxas

• A lei introduz uma progressividade na aplicação das novas taxas, com diferentes fases temporais:

• Para os períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2026, os sujeitos passivos abrangidos pela taxa geral de 17% ficam sujeitos, nesse ano, a uma taxa de 19%.

• Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2027, essa taxa desce para 18%.

• Entra efetivamente em vigor, para os sujeitos passivos abrangidos pela regra geral, a nova taxa de 17% aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028.

  

• Quanto à taxa prevista para o caso das PMEs/Small Mid Cap, a mesma já se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2026.

Impacto esperado

• Redução da carga fiscal para empresas, representando uma melhoria na liquidez, especialmente para as PME.

• Reforço da competitividade de Portugal como destino para investimento, com potenciais efeitos positivos no crescimento económico e na criação de emprego.

• Necessidade de revisão do planeamento fiscal por parte de empresas e consultores, tendo em conta a transição faseada.

Entrada em vigor

A Lei n.º 64/2025, de 7 de Novembro entrou em vigor em 12 de novembro de 2025.