• Inês Onofre

Pedido de Nacionalidade Portuguesa em Caso de União de Facto


Perguntas e respostas


O unido(a) de facto com cônjuge português pode adquirir a nacionalidade portuguesa?

Sim, desde que:

  • O unido(a) de facto estrangeiro coabite há mais de três anos com português em condições análogas às dos cônjuges;

  • Não tenha sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;

  • Não exerça cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país;

  • Não tenha prestado serviço militar não obrigatório noutro país;

  • Não tenha estado envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

Qual é a documentação necessária?

  • Certidão da sentença judicial, em que tenha obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto;

  • Declaração, com menos de 3 meses, em que o cidadão português confirme que continuam a viver em união de facto – Esta declaração pode ser feita presencialmente ao funcionário que recebe o pedido ou escrita e assinada pelo cidadão português, indicando o seu número do Cartão de Cidadão ou B.I., a data de emissão e o nome da entidade que emitiu o documento;

  • Declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa;

  • Certidão de nascimento do requerente;

  • Certidão de nascimento do cidadão português;

  • Certificado de registo criminal deve ser apresentado se viveu em países estrangeiros depois dos 16 anos, devidamente traduzidos;

  • Se exercer um cargo público com funções técnicas noutro país, um comprovativo das funções públicas que desempenha noutro país;

  • Se tiver prestado serviço militar não obrigatório noutro país, um comprovativo sobre o serviço militar não obrigatório que prestou;

  • Documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.

Onde posso iniciar o processo de aquisição da nacionalidade portuguesa?

  • Balcão do Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, em Lisboa e no Porto;

  • Espaço Registos do Areeiro;

  • Loja do Cidadão de Odivelas;

  • Conservatórias do Registo Civil;

  • Balcões da Nacionalidade;

  • Consulados portugueses.

Qual é o custo do emolumento para avançar com o processo?


O custo do emolumento é €250,00. É também importante ter em conta os custos tidos com a obtenção da documentação necessária para instruir o processo, bem como, os honorários do seu Advogado(a).


Tem dúvidas sobre o processo de aquisição de nacionalidade em caso de união de facto?

Quer saber como pode comprovar a sua ligação à comunidade portuguesa?

Quer saber os custos totais do processo?

📩 advogados@boino.pt 📱+351 962 694 881 LKD: https://www.linkedin.com/company/9308221/

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