Perguntas e respostas
O unido(a) de facto com cônjuge português pode adquirir a nacionalidade portuguesa?
Sim, desde que:
O unido(a) de facto estrangeiro coabite há mais de três anos com português em condições análogas às dos cônjuges;
Não tenha sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;
Não exerça cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país;
Não tenha prestado serviço militar não obrigatório noutro país;
Não tenha estado envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
Qual é a documentação necessária?
Certidão da sentença judicial, em que tenha obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto;
Declaração, com menos de 3 meses, em que o cidadão português confirme que continuam a viver em união de facto – Esta declaração pode ser feita presencialmente ao funcionário que recebe o pedido ou escrita e assinada pelo cidadão português, indicando o seu número do Cartão de Cidadão ou B.I., a data de emissão e o nome da entidade que emitiu o documento;
Declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa;
Certidão de nascimento do requerente;
Certidão de nascimento do cidadão português;
Certificado de registo criminal deve ser apresentado se viveu em países estrangeiros depois dos 16 anos, devidamente traduzidos;
Se exercer um cargo público com funções técnicas noutro país, um comprovativo das funções públicas que desempenha noutro país;
Se tiver prestado serviço militar não obrigatório noutro país, um comprovativo sobre o serviço militar não obrigatório que prestou;
Documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.
Onde posso iniciar o processo de aquisição da nacionalidade portuguesa?
Balcão do Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, em Lisboa e no Porto;
Espaço Registos do Areeiro;
Loja do Cidadão de Odivelas;
Conservatórias do Registo Civil;
Balcões da Nacionalidade;
Consulados portugueses.
Qual é o custo do emolumento para avançar com o processo?
O custo do emolumento é €250,00. É também importante ter em conta os custos tidos com a obtenção da documentação necessária para instruir o processo, bem como, os honorários do seu Advogado(a).
Tem dúvidas sobre o processo de aquisição de nacionalidade em caso de união de facto?
Quer saber como pode comprovar a sua ligação à comunidade portuguesa?
Quer saber os custos totais do processo?
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